GLOSSÁRIO
Para usar o glossário, digite o termo que deseja pesquisar na caixa abaixo. Ex: Se você digitar WAP, a pesquisa retornará: Um protocolo de comunicação wireless usado para transportar aplicações web para dispositivos móveis.
Digite o termo que você deseja pesquisar:
OUTORGA
É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado o uso de um recurso regulamentado pelo poder público, por um determinado prazo e nos termos e nas condições expressas neste ato. No caso das telecomunicações, a ANATEL exerce o papel de poder público outorgante, concedendo o uso dos mais diversos tipos de serviços que são regulamentados (STFC, SCM, SMP, ...).
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